Legislação

Parecer Nº 789 DE 15/01/2010 ICMS. Empresa pequeno porte optante do Simples Nacional. Procedimento satinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 15 jan 2010
Parecer Nº 539 DE 12/01/2010 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 12 jan 2010
Parecer Nº 3978 DE 12/03/2010 ICMS. Solicitação de produtos derivados de farinha de trigo na I.N. 04/09. È entendimento da Administração que, mesmo não constando literalmente na lista, os produtos objeto da solicitação, desde que haja similaridade de fabricação, embalagem e modicidade de preço, dado o fato de ser a lista exemplificativa, não carecem de inclusão específica. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2010
Parecer Nº 7151 DE 29/04/2010 ICMS. Microempresa. Restaurante. Optantes pelo Simples Nacional. Impossibilidade de utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal, conforme artigo 385, do RICMS/BA. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo estabelecida no artigo 87, inciso XX, do mesmo diploma legal. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2010
Parecer Nº 57 DE 05/01/2010 ICMS. Prevalece a obrigatoriedade da emissão do documento, mesmo para microempresa. Excepciona-se o microempreendedor Individual-MEI, indicado na Cláusula Quarta do Protocolo ICMS 42/09 e no art. 231 - P, § 2º, VI, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 5 jan 2010
Parecer Nº 98 DE 05/01/2010 ICMS. Não há qualquer vedação à apropriação dos créditos fiscais relativos ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, insumos agrícolas e materiais secundários empregados no cultivo de produtos alcançados pelo regime de diferimento do imposto. Estadual - BA - DOE - 5 jan 2010
Parecer Nº 951 DE 19/01/2010 ICMS. Consignação mercantil. Uso de crédito fiscal por parte da empresa "consignante", com relação ao CTRC emitido, pela empresa consignatária, para o transporte, ocorrido em outra unidade da federação, da mercadoria consignada. Inexistência de previsão legal. Estadual - BA - DOE - 19 jan 2010
Parecer Nº 1203 DE 25/01/2010 ICMS. Sendo a empresa contribuinte do ICMS e estando a sua atividade indicada como obrigada à emissão de NFe, a obrigatoriedade permanece, mesmo que as operações realizadas não se caracterizem como de "vendas". Estadual - BA - DOE - 25 jan 2010
Parecer Nº 1207 DE 25/01/2010 ICMS. Dispensa da obrigatoriedade de sua emissão apenas nas vendas realizadas fora do estabelecimento. A remessa e o retorno das mercadorias devem ser emitidas por NFe. RICMS, art. 231-P, § 2º, II. Estadual - BA - DOE - 25 jan 2010
Parecer Nº 1219 DE 25/01/2010 ICMS. Pagamento indevido. Estorno de débito. Inteligência do artigo 112, § 1º, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 25 jan 2010

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