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Parecer Nº 4680 DE 22/03/2010 ICMS. Interpretação da regra estabelecida no Dec. nº 8.205/2002, art. 3º, c/c a Instrução Normativa 27/09, item 4. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2010
Parecer Nº 4683 DE 22/03/2010 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo da parcela do ICMS incentivado, para fins de aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de pedido de restituição de indébito. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2010
Parecer Nº 4995 DE 25/03/2010 ICMS. Procedimentos relativos ao cálculo da parcela do imposto incentivado, considerando as devoluções de venda de produção do estabelecimento. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2010
Parecer Nº 5185 DE 29/03/2010 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo da parcela do ICMS incentivado, para fins de aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de pedido de restituição de indébito. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 29 mar 2010
Parecer Nº 6483 DE 22/04/2010 ICMS. Incorporação de empresas. A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, aí incluídos os benefícios fiscais anteriormente concedidos. Interpretação da regra contida na Lei 6.404/76, art. 227. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Parecer Nº 7728 DE 07/05/2010 ICMS. Abrangência e procedimentos aplicáveis para o cálculo da parcela do ICMS devido por empresa alcançada pelo benefício da dilação de prazo para pagamento do saldo devedor mensal do imposto. Disposições contidas no Dec. nº 8.205/2002 e Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2010
Parecer Nº 7883 DE 11/05/2010 ICMS. A aplicabilidade do benefício previsto no art. 87, inciso I, do RICMS/BA, está condicionada ao uso efetivo do bem no estabelecimento desincorporador, antes de efetivada a desincorporação. Estadual - BA - DOE - 11 mai 2010
Parecer Nº 8389 DE 18/05/2010 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo do saldo devedor incentivado. Os créditos acumulados pelo estabelecimento beneficiário em períodos anteriores e relativos às operações próprias devem ser computados antes da apuração do saldo devedor passível de incentivo. Estadual - BA - DOE - 18 mai 2010
Parecer Nº 8402 DE 18/05/2010 ICMS. O saldo credor de ICMS relativo à atividade não incentivada não poderá ser utilizado para compensação da parcela incentivada do imposto. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 18 mai 2010
Parecer Nº 9039 DE 27/05/2010 ICMS. Os materiais de construção adquiridos para emprego na obra realizada no estabelecimento beneficiário não se caracterizam como bens do ativo fixo, o que afasta a aplicabilidade do diferimento previsto no referido programa de incentivos. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2010

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