Legislação

Parecer Nº 8636 DE 17/04/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2012
Parecer Nº 8686 DE 17/04/2012 ICMS. Orientação. Devolução de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária. Ao devolver produto adquirido com o imposto retido, os contribuintes do imposto ou pessoa obrigada a emissão de documentos fiscais, devem necessariamente emitir a Nota Fiscal de Devolução e a Nota Fiscal de Ressarcimento. RICMS-Ba/ 2012, art. 299. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2012
Parecer Nº 9649 DE 27/04/2012 ICMS. Consulta.Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto relativo ao serviço de transporte, nas hipóteses em que o imposto relativo às mercadorias também deva ser efetuado antes da sua saída. Disciplina do art. 332, incisos V e VII, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 abr 2012
Decreto Nº 2961 DE 10/08/2017 Altera o Anexo XXXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 2960 DE 10/08/2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 06, 07, 08, 14, 44, 48, 50 e 51, de 2017. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 2962 DE 10/08/2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 8, 9, 10 e 11 Convênios ICMS 53, 54, 62, 66, 67, 68, 72 e 73, de 2016. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2017
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 4 DE 31/07/2017 Altera a Instrução Normativa nº 2/2009, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização por ocasião de entrada de mercadorias no território do Estado do Amapá, destinados a empresas de Construção Civil. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2017
Parecer Nº 9175 DE 10/05/2011 ICMS. EFD. Não há previsão legal para dispensa da entrega da DMA e do DMD para aqueles contribuintes obrigados ao uso do EFD. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2011
Parecer Nº 13535 DE 28/07/2010 ICMS. Tratamento tributário e procedimentos atinentes à remessa de mercadorias para industrialização em estabelecimento de terceiros, sob encomenda de estabelecimento habilitado ao Programa Desenvolve. Estadual - BA - DOE - 28 jul 2010
Parecer Nº 14532 DE 10/08/2010 ICMS. Apresentação mensal da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD. Obrigação acessória vinculada ao beneficio da dilação de prazo para o pagamento da parte do saldo devedor mensal do ICMS relativo às operações próprias gerado em razão dos investimentos constantes dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo do Programa, e imposta apenas aos contribuintes habilitados a este benefício. Interpretação da regra contida no art. 5º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205/02. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2010

Legislações