Legislação

Parecer Nº 15307 DE 19/08/2010 ICMS. Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Os créditos fiscais transferidos por outro estabelecimento da empresa não podem ser utilizados para compensação da parcela incentivada do imposto. Interpretação da disciplina da Instrução Normativa nº 27/09, item 3. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2010
Parecer Nº 17641 DE 17/09/2010 ICMS. Deverá ser incluído no cálculo do saldo devedor passível de incentivo os créditos fiscais relativos às aquisições de matérias-primas que foram objeto de revenda pelo estabelecimento, utilizando-se o mesmo percentual relativo ao material revendido. Estadual - BA - DOE - 17 set 2010
Parecer Nº 18085 DE 23/09/2010 ICMS. Apropriação de créditos fiscais relativos a exercício já encerrado, para fins de cálculo do saldo devedor passível de incentivo pelo Desenvolve. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 23 set 2010
Parecer Nº 19529 DE 14/10/2010 ICMS. O crédito fiscal relativo à restituição de indébito poderá ser utilizado para abater o valor relativo aos 10% do imposto não alcançado pela dilação de prazo prevista no Programa Desenvolve. Estadual - BA - DOE - 14 out 2010
Parecer Nº 20044 DE 21/10/2010 ICMS. Aplicabilidade da TJLP no cálculo do imposto, para fins de pagamento da antecipação de parcelas alcançadas pela dilação de prazo de pagamento prevista no Programa DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 21 out 2010
Parecer Nº 22105 DE 22/11/2010 CMS. Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Os débitos decorrentes de diferencial de alíquotas poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte. RICMS-BA/97. art. 132, c/c art. 116, inciso III, alínea "b", item 4. O saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo deve observar as disposições contidas na Instrução Normativa nº 27/09. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2010
Parecer Nº 2231 DE 10/02/2010 ICMS. Tratamento tributário e procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais aplicável às operações de industrialização sob encomenda efetuadas por estabelecimento habilitado ao Programa Desenvolve. Estadual - BA - DOE - 10 fev 2010
Parecer Nº 24787 DE 27/12/2010 ICMS. Procedimentos atinentes às vendas de produtos recebidos em transferência de estabelecimento matriz localizado em outra unidade da Federação. As vendas de produtos não fabricados no estabelecimento habilitado não são alcançadas pelo benefício da dilação do prazo de pagamento. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2010
Parecer Nº 25161 DE 30/12/2010 ICMS. Procedimentos atinentes à regularização do cálculo e recolhimento do imposto incentivado pela dilação do prazo de pagamento. O recolhimento indevido do imposto autoriza a restituição do indébito. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2010
Parecer Nº 3005 DE 26/02/2010 ICMS. A aquisição de bens destinados à unidade administrativa da empresa não gera direito a crédito. Interpretação da regra contida na Lei Complementar nº 87/96, art. 20, § 1º. Estadual - BA - DOE - 26 fev 2010

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