Legislação

Parecer Nº 6273 DE 16/04/2010 ICMS. Contribuinte optante do Simples Nacional. Inaplicabilidade da redução da base de cálculo estabelecida no 352-A, §2º c/c art. 77, inciso I. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A, §8º, e art. 386, inciso VII, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 16 abr 2010
Parecer Nº 6433 DE 22/04/2010 ICMS. As entradas de armações de óculos remetidas por fabricante de outra unidade da Federação, para reposição em garantia, estão sujeitas ao recolhimento da antecipação parcial do ICMS. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Parecer Nº 6433 DE 22/04/2010 ICMS. As entradas de armações de óculos remetidas por fabricante de outra unidade da Federação, para reposição em garantia, estão sujeitas ao recolhimento da antecipação parcial do ICMS. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Parecer Nº 6444 DE 22/04/2010 ICMS. Solicitação de "credenciamento", na forma do § 7º do art.125 do RICMS. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Parecer Nº 6295 DE 19/04/2010 ICMS. O atraso no pagamento das parcelas do ICMS antecipação parcial, previsto no artigo 4º do Decreto 10414/07, implica na perda dos benefícios de redução de imposto, previstos no Art. 352-A, § 4º e § 5º, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 19 abr 2010
Parecer Nº 5489 DE 05/04/2010 ICMS. Contribuinte optante do Simples Nacional. Inaplicabilidade da redução da base de cálculo estabelecida no 352-A, §2º c/c art. 87, inciso XL. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A, §8º, e art. 386, inciso VII, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 5 abr 2010
Parecer Nº 5563 DE 05/04/2010 ICMS. Contribuinte optante do Simples Nacional. Aplicabilidade da redução da base de cálculo estabelecida no artigo 352-A, §§ 4º, 5º e 6º do RICM/BA. Interpretação da regra contida no artigo 352-A, §8º, e artigo 386, inciso VII, alínea "b", do mesmo diploma legal. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2010
Parecer Nº 5474 DE 31/03/2010 ICMS. Crédito Fiscal. Redução de Base de Cálculo. Procedimentos atinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo nas operações internas. Inteligência do artigo 87, inciso XXXI, do RICMS/BA, combinado com o artigo 352-A, § 2º do mesmo diploma normativo. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2010
Parecer Nº 5312 DE 30/03/2010 ICMS. Interpretação do art. 352-A, § 4º, do RICMS/BA. A fruição do benefício ali previsto está condicionada ao recolhimento do imposto no prazo regulamentar. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2010
Parecer Nº 5364 DE 30/03/2010 ICMS. A legislação do ICMS não oferece óbices ao parcelamento de débitos tributários correspondentes a incidências não sujeitas ao Regime Simples Nacional. O contribuinte pode pleitear o pagamento em parcelas, sem prejuízo dos benefícios de redução previstos nos parágrafos 4º, 5º, e 6º do art. 352-A se a eles tiver direito e desde que observe as condições estabelecidas no ato concessivo. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2010

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