Legislação

Parecer Nº 1255 DE 25/01/2010 ICMS. Não estando a atividade discriminada nem no art. 231-P do RICMS-BA em vigor, nem no anexo único do Protocolo ICMS 42/09, o estabelecimento não está obrigado a emitir NF-e apenas em função desta atividade. No entanto, vale ressaltar, nos termos do § 1º do art. 231-P do Regulamento do ICMS, a obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo. Estadual - BA - DOE - 25 jan 2010
Parecer Nº 1258 DE 25/01/2010 ICMS. O estabelecimento poderá utilizar o crédito do ICMS relativo ao combustível adquirido como insumo para ser efetivamente empregado na produção agrícola, e em atividade extrativa vegetal. No entanto, não poderá utilizar o crédito fiscal para compensação nas prestações internas de transporte de cargas, pois o imposto está dispensado, nos termos do Art. 1º, § 7º, não havendo débito a compensar. Estadual - BA - DOE - 25 jan 2010
Parecer Nº 1276 DE 26/01/2010 ICMS. Prestação de serviço de transporte. Não opção pelo crédito presumido. Sujeição ao disposto na alínea "f" do inciso I do Art. 93 do RICMS. Estadual - BA - DOE - 26 jan 2010
Parecer Nº 1283 DE 26/01/2010 ICMS. Industrialização de produtos derivados de leite. Crédito presumido. A partir da vigência da nova redação do inciso XXIV do art. 96 do RICMS, que ocorre em 28/07/09, exercendo o contribuinte a opção pela utilização do crédito presumido, opta este, também, pela abdicação do saldo credor remanescente e pelo crédito fiscal decorrente de mercadorias e serviços a que teria direito não fosse a opção. Estadual - BA - DOE - 26 jan 2010
Parecer Nº 1659 DE 01/02/2010 ICMS. Crédito fiscal relativo ao imposto decorrente das aquisições de material de embalagem, realizadas por contribuinte que exerce o cultivo de frutas. Vendas para a indústria. Operações com diferimento, para o momento em que ocorrer a sua saída da indústria. O contribuinte faz jus aos créditos fiscais relativo às aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento das mercadorias, para a industrialização. Inteligência do artigo 93, § 1º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso I, alínea "b", do RICMS-BA/97. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2010
Decreto Nº 38127 DE 15/08/2017 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ARDAGH INDUSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2017
Decreto Nº 38128 DE 15/08/2017 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2017
Lei Nº 15021 DE 15/08/2017 Altera a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 ago 2017
Portaria SEF Nº 230 DE 10/08/2017 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 16 ago 2017
Portaria AGEHAB Nº 68 DE 08/08/2017 Rep. - Altera dispositivos da Portaria AGEHAB nº 57 de 20 de julho 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2017

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