Legislação

Parecer Nº 28353 DE 30/11/2012 ICMS. Redução da Base de Cálculo nas operações internas com leite de gado tipo longa vida (esterilizado), fabricado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente na operação corresponda ao percentual de 7% (sete por cento). Estadual - BA - DOE - 30 nov 2012
Parecer Nº 2863 DE 08/02/2012 ICMS. Não se aplica a substituição tributária prevista no art. 512-A, I, "c" do RICMS-BA ao produto "Aditivo químico ADBLUE - NCM 3102.10.10". Estadual - BA - DOE - 8 fev 2012
Parecer Nº 3264 DE 13/02/2012 ICMS. O benefício do diferimento previsto para as aquisições de bens do ativo alcança exclusivamente os bens empregados diretamente na consecução e consumação da atividade produtiva. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2012
Parecer Nº 3451 DE 14/02/2012 ICMS. Código de receita utilizado nas operações, em que seja recolhido o ICMS decorrente da antecipação tributária do tributo, prevista em Protocolo. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2012
Parecer Nº 3482 DE 14/02/2012 ICMS. No pagamento a título de Antecipação Parcial, antes da entrada no território, cabem as reduções previstas no Art. 352-A, §§ 4º e 5º do ICMS. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2012
Parecer Nº 3640 DE 16/02/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2012
Parecer Nº 23764 DE 08/10/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 8 out 2012
Parecer Nº 4079 DE 27/02/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 27 fev 2012
Parecer Nº 5024 DE 07/03/2012 ICMS. Com a edição da Resolução nº 183/2011, os benefícios anteriormente concedidos à empresa incorporada estão automaticamente reconhecidos à empresa incorporadora, inclusive para fins de aplicabilidade do diferimento do ICMS na aquisição de insumos. Estadual - BA - DOE - 7 mar 2012
Parecer Nº 608 DE 09/01/2012 ICMS. O contribuinte beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE pode aderir ao Programa FAZATLETA. Estadual - BA - DOE - 9 jan 2012

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