Legislação

Parecer Nº 18190 DE 01/08/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2012
Parecer Nº 18543 DE 06/08/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2012
Parecer Nº 18689 DE 07/08/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 7 ago 2012
Parecer Nº 20530 DE 28/08/2012 ICMS. Farmácia. Margens de Valor Agregado aplicáveis para o cálculo da antecipação tributária incidente sobre suplementos alimentícios diversos, classificados na posição da NCM 2106.9. Aplicação do regramento estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 13.780/2012 (RICMS-BA/12), itens 6 (Prot. ICMS 11/91), e 32 (Convênio ICMS 76/94), e RICMS-BA/12, art. 294, inciso II. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2012
Parecer Nº 20989 DE 03/11/2012 ICMS. Nas vendas de biscoitos efetuadas por indústria ou por filial atacadista de indústria, o sujeito passivo por substituição tributária calculará o ICMS a ser retido aplicando alíquota prevista para as operações internas (17%) sobre o valor da operação acrescido da MVA, sendo que o valor mínimo será fixado pelo Superintendente de Administração Tributária, mediante pauta fiscal. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2012
Parecer Nº 21077 DE 03/09/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 3 set 2012
Parecer Nº 21178 DE 04/09/2012 ICMS. Mercadorias sinistradas. O consulente poderá solicitar o ressarcimento do imposto antecipado mediante pedido de restituição. RICMS/Ba, Decreto n° 13.780/2012, § 5° do artigo 299. Estadual - BA - DOE - 4 set 2012
Parecer Nº 21456 DE 10/09/2012 ICMS. Não é devido o recolhimento da antecipação total ou parcial do imposto nas aquisições interestaduais de produtos para aplicação como matéria prima em processo industrial promovido diretamente pelo adquirente. Interpretação do regramento estabelecido na Lei 7.014/97, art. Art. 8º , § 8º, inciso III e art. 12-A. Estadual - BA - DOE - 10 set 2012
Parecer Nº 21787 DE 13/09/2012 ICMS. Nas saídas de resíduo de malte e de cevada com destino à alimentação animal, aplica-se à base de cálculo redução de 60% se a operação for interestadual, tratando-se de operação interna estará amparada pela isenção.Convênio 100/97e inciso XVIII do art. 264 do RICMS, Decreto 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 13 set 2012
Parecer Nº 21944 DE 16/09/2012 ICMS. Considera-se estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, desde que não sejam superiores a 20% do total das vendas. É devido o ICMS antecipação parcial nas aquisições interestaduais de produtos a serem utilizados na fabricação de sorvetes. Artigo 12-a da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 16 set 2012

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