Legislação

Parecer Nº 19628 DE 17/08/2012 ICMS. É devido a antecipação parcial nas aquisições interestaduais de embalagens tipo "sacolas", destinadas ao transporte de mercadorias a serem comercializadas. Art. 12-A da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 17 ago 2012
Parecer Nº 10924 DE 14/05/2012 ICMS. Estabelecimento agropecuário é todo terreno de área contínua, independentemente de tamanho ou situação (urbana ou rural), onde se processa uma exploração agropecuária com a finalidade de comercialização (venda ou troca). O estabelecimento agropecuário tem direito à manutençâo de crédito quando destinatário final de insumos agropecuários isentos. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2012
Parecer Nº 6455 DE 22/03/2012 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Questões diversas envolvendo operações com sucatas. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2012
Parecer Nº 34 DE 02/01/2012 ICMS. Nas aquisições interestaduais de mercadorias promovidas por empresa inscrita na condição de normal junto a fornecedor optante do Simples Nacional, o valor correspondente à antecipação parcial do imposto, corresponderá ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação (base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61), deduzido do imposto informado no documento fiscal de aquisição, relativo à alíquota da faixa que o remetente, optante do Simples Nacional, efetivamente recolheu. Estadual - BA - DOE - 2 jan 2012
Parecer Nº 12649 DE 31/05/2012 ICMS. O produto denominado "necessair", NCM 4202.32.00 é tributado normalmente. Estadual - BA - DOE - 31 mai 2012
Parecer Nº 19542 DE 16/08/2012 ICMS. Com relação à aquisição do feijão procedente de outra unidade da Federação para fins de revenda, o direito ao crédito se dá, apenas, sobre as operações de saídas interestaduais dessa mercadoria, tendo em vista que as saídas internas do feijão são isentas. Estadual - BA - DOE - 16 ago 2012
Parecer Nº 11220 DE 16/05/2012 ICMS. Nas vendas de bens importados com o benefício do diferimento do imposto, estabelecido no Decreto 8.825/02, antes de um ano de uso no seu estabelecimento, o contribuinte alienante deverá efetuar o recolhimento do ICMS diferido na aquisição, com os acréscimos legais. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2012
Parecer Nº 11252 DE 16/05/2012 ICMS. Programa DESENVOLVE. A fruição do tratamento dispensado por força do citado programa restringe-se exclusivamente à produção dos hidrocarbonetos indicados no projeto que deu origem à Resolução nº 043/2011. Com relação à produção de biodiesel, para que a Consulente possa usufruir dos benefícios contidos no Programa DESENVOLVE, a mesma deverá ingressar com um pleito junto ao Conselho Deliberativo desse programa, apresentando um novo projeto industrial para esse fim, nos moldes do Decreto nº 8.205/02. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2012
Parecer Nº 13081 DE 05/06/2012 ICMS. É diferido o ICMS nas operações internas de saída de amendoim, em estado natural, para contribuinte do imposto habilitado para o diferimento, conforme art. 286, inciso V do RICMS, Decreto 13.780/12. Nas operações de saída para consumidor final será tributado pela alíquota de 17%. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2012
Parecer Nº 13118 DE 05/06/2012 ICMS. Possibilidade de emissão conjunta de NF-e e do cupom fiscal, nas vendas efetuadas a contribuinte não inscrito (pessoa física). Disciplina do art. 101, §§ 1º e 2º, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2012

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