Legislação

Parecer Nº 850 DE 25/09/2013 Estadual - BA - DOE - 25 set 2013
Parecer Nº 23612 DE 19/09/2013 ICMS. DEC. n° 4.316/95. As vendas internas de matérias-primas efetuadas para estabelecimento industrial habilitado ao tratamento previsto no referido decreto, estão alcançadas pelo benefício do diferimento do ICMS, desde que os produtos comercializados destinem-se efetivamente a emprego no processo fabril realizado no estabelecimento destinatário. Estadual - BA - DOE - 19 set 2013
Parecer Nº 20753 DE 14/08/2013 ICMS. CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO. QUITAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2013
Parecer Nº 19469 DE 01/08/2013 ICMS. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte deverá apresentar Denúncia Espontânea junto à sua repartição fiscal, e efetuar o pagamento do débito sem aplicação de penalidade, na forma prevista no art. 95 e seguintes do RPAF (Dec. nº 7.629/99). A Inspetoria Fazendária irá orientar o contribuinte quanto ao lançamento extemporâneo das notas fiscais não registradas. A legislação não estabelece prazo para envio da DMA Retificadora. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2013
Parecer Nº 19792 DE 30/07/2013 ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. Deverá ser emitido,no ato da venda, Comprovante Não Fiscal. Na saída da mercadoria, deverá ser emitida a respectiva NF-e, que conterá a informação relativa ao meio de pagamento utilizado. Estadual - BA - DOE - 30 jul 2013
Parecer Nº 18625 DE 24/07/2013 ICMS. A mercadoria "cravo", NCM 7317.00.90, encontra-se alcançada pelo regime de substituição tributária, independente de sua destinação específica - uso na construção civil ou na agropecuária. Protocolos ICMS 104/09 e 26/10, e Anexo I, item 24.60, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2013
Parecer Nº 18720 DE 25/07/2013 ICMS. DIFERIMENTO.Operações de entradas decorrentes de importação. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2013
Parecer Nº 21259 DE 20/07/2013 ICMS. COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS. Não é obrigado ao uso do ECF integrado, desde que seja autorizada a emissão de nota fiscal eletrônica. Disposição contida no artigo 202, §§ 6° e 9°, do Decreto 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 20 jul 2013
Parecer Nº 17976 DE 17/07/2013 ICMS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. Prestação de Serviço de Transporte. Não há previsão legal que possibilite a emissão de um único Conhecimento de Transporte para as situações em que haja diversos destinatários. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2013
Parecer Nº 17568 DE 12/07/2013 ICMS. Atividade de produtor rural. Autorização ou Regime Especial. Confecção de Notas Fiscais em formulário contínuo para produtor rural. Inaplicabilidade do Regime Especial. Procedimento permitido pelo Sistema de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais da SEFAZ. Competência para AIDF prevista no artigo 50, inciso II do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 12 jul 2013

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