Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 11/08/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 15 ago 2017
Edital de Intimação DAS Nº 32 DE 15/08/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 32 DE 15/08/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2017
Edital DPC Nº 146 DE 14/08/2017 Intima os contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2017
Portaria SUAR Nº 18 DE 10/08/2017 Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 376 DE 10/08/2017 Revoga a Portaria nº 48, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os estabelecimentos do contribuinte listados no Anexo I, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 15 ago 2017
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 295 DE 11/08/2017 Regulamenta o processo de solicitação pelos CFC's para credenciamento das pistas de direção para veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2017
Lei Nº 10247 DE 29/05/2015 Regulamenta o Acordo de Precatórios no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2015
Decreto Nº 54720 DE 14/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e produtos de higiene pessoal, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2017
Decreto Nº 54611 DE 07/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre a antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações com calçados, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2017

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