Legislação

Parecer Nº 28506 DE 12/11/2013 ICMS. USO E CONSUMO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Ao adquirir junto a outra unidade da federação produtos destinados ao seu uso e consumo, a Consulente está obrigada a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas, ainda que se tratem de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Disciplina contida no inciso IV do art. 2° da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 12 nov 2013
Parecer Nº 28164 DE 07/11/2013 ICMS. OPERAÇÕES COM FARINHA DE MANDIOCA. CONV. ICMS nº 59/98. Estadual - BA - DOE - 7 nov 2013
Parecer Nº 27686 DE 04/11/2013 ICMS. Malas de viagem e sacolas de viagem não estão sujeitas ao regime da substituição tributária. RICMS-Ba/12, art. 289, combinado com o item 27.5 do Anexo 1. Estadual - BA - DOE - 4 nov 2013
Parecer Nº 26869 DE 24/10/2013 ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. Não há previsão legal para substituição das Notas Fiscais, modelo 7, por outro documento fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 out 2013
Parecer Nº 26185 DE 17/10/2013 ICMS. CFOP. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. O simples corte dos tubos e aços recebidos em transferência do estabelecimento matriz, e que visa atender às especificações do cliente ou à logística de transporte, não é considerado um processo industrial, para efeito de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 out 2013
Parecer Nº 25715 DE 11/10/2013 ICMS. Esclarecimentos atinentes à obrigatoriedade de escrituração fiscal digital - EFD. Interpretação do artigo 248, parágrafo 2°, do Decreto N° 13.780 DE 16 de Março de 2012. Estadual - BA - DOE - 11 out 2013
Parecer Nº 25673 DE 10/10/2013 ICMS.IMPORTAÇÃO, PRINCÍPIO DO DESTINO FÍSICO. Estadual - BA - DOE - 10 out 2013
Parecer Nº 25372 DE 08/10/2013 ICMS. PREENCHIMENTO DO CT-e. Na hipótese disciplinada no art. 298 do RICMS/BA (prestações sucessivas de serviços de transporte vinculadas a contrato), o preenchimento do campo "Documentos originários" pode ser efetuada de forma simplificada, sem a obrigatoriedade de informar as notas fiscais relacionadas às sucessivas prestações realizadas. Estadual - BA - DOE - 8 out 2013
Parecer Nº 25054 DE 03/10/2013 ICMS. ÁGUA MINERAL. As operações com água mineral realizadas entre os Estados da Bahia e Alagoas devem observar a disciplina prevista no Protocolo ICMS 11/91 , inclusive para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. A pauta fiscal prevista na IN n° 41/2012, expedida pela Sefaz/BA, será utilizada apenas para efeito de cálculo da antecipação tributária a ser realizada pelo adquirente localizado neste Estado, na hipótese de aquisição do referido produto junto a Estado não signatário do Protocolo ICMS 11/91 Estadual - BA - DOE - 3 out 2013
Parecer Nº 25041 DE 03/10/2013 ICMS. PROTOCOLOS 109/09 e 28/10. Nas operações interestaduais com os produtos classificados na posição 4202 da NCM, aplicar-se-á o regime de substituição tributária apenas quando se tratarem de maletas e pastas para estudantes e para guarda de documentos. A inclusão de uma determinada mercadoria no regime de substituição tributária pressupõe necessariamente a sua adequação à NCM e à descrição e destinação constantes da norma respectiva, simultaneamente. Estadual - BA - DOE - 3 out 2013

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