Legislação

Ato COMEX/GEFIS Nº 41 DE 11/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 37 DE 27/07/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa COMMERCIUM COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 ago 2017
Instrução Normativa SEDAM Nº 2 DE 09/08/2017 Estabelece regras para aprovação das áreas de Reserva Legal no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 150 DE 14/08/2017 Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Estadual - BA - DOE - 15 ago 2017
Decreto Nº 32303 DE 11/08/2017 Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2017
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 27/07/2017 Estabelece os procedimentos para o cadastramento estadual das unidades de conservação, no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, de acordo com o que dispõe o art. 4º , parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.950 , de 27 de junho de 2011. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2017
Medida Provisória Nº 248 DE 10/08/2017 Autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2017
Medida Provisória Nº 247 DE 10/08/2017 Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2017
Lei Complementar Nº 595 DE 10/08/2017 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, acrescentado pela Lei Complementar nº 587, de 18 de janeiro de 2017. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2017
Portaria AGEHAB Nº 68 DE 08/08/2017 Rep. - Altera dispositivos da Portaria AGEHAB nº 57 de 20 de julho 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2017

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