Legislação

Ato COMEX/GEFIS Nº 42 DE 11/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2017
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 1 DE 08/08/2017 Autoriza os contribuintes que menciona a adotarem a sistemática do crédito fiscal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imposto destacado na NFST ou NFSC. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2017
Lei Nº 16272 DE 20/06/2017 Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.367 , de 7 de dezembro de 1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2017
Decreto Nº 32301 DE 09/08/2017 Dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 11/08/2017 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, com base no § 1º do art. 458 do mesmo decreto. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2017
Edital de Convocação DETRAN Nº 6 DE 18/05/2017 Convoca os proprietários de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares que foram apreendidos pelo DETRAN-CE para efetuarem a sua retirada no prazo que menciona. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2017
Lei Nº 16269 DE 20/06/2017 Dispõe sobre a alteração dos arts. 2º e 3º e o Anexo único da Lei nº 15.170 , de 18 de junho de 2012. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 11/08/2017 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2017
Portaria SAT Nº 2579 DE 10/08/2017 Ret. - Dispõe sobre inclusões de códigos e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2017
Portaria GSER Nº 218 DE 11/08/2017 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cientificação do devedor, para quitação do débito tributário ou para suspensão de sua exigibilidade. Estadual - PB - DOE - 12 ago 2017

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