Legislação

Comunicado SRE Nº 48 DE 14/08/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2017
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 10/08/2017 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 9 DE 08/08/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2017
Parecer Nº 25045 DE 06/09/2016 ICMS. DEC N° 14.213/12. GLOSA DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO ÚNICO. CONDIÇÃO DO REMETENTE. A condição de atacadista ou distribuidor, central de distribuição de estabelecimento industrial, ou distribuidor exclusivo, eventualmente especificada nos diversos itens constantes do Anexo Único do Dec. n° 14.213/12, e relativa ao estabelecimento remetente das mercadorias, são equivalentes para fins de vedação de apropriação dos créditos fiscais. Estadual - BA - DOE - 6 set 2016
Parecer Nº 25528 DE 13/09/2016 ICMS. Atacadista beneficiário do Dec. n° 7.799/00. Operações com cosméticos e bebida alcoólicas. Cálculo do imposto. Aplicação, sobre a base de cálculo reduzida nos termos do Dec. n° 7.799/00, da carga tributária total de 20%, considerando a alíquota interna de 18%, acrescida do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Estadual - BA - DOE - 13 set 2016
Parecer Nº 26354 DE 21/09/2016 ICMS. Obrigação principal. Embalagens de papelão para acondicionamento de frutas. Tratamento tributário como insumos, se integrarem o produto (embalagem de apresentação a consumidor final), e de material de consumo, se não integrarem o produto. Lei complementar 97/96, art. 33, I. Lei 7.014/96, art. 2°, I e IV, art. 12-A, § 1°, I art. 15, II e art. 29, caput, §1°, I e § 2°. RICMSBA, art. 265, I. Convênio ICMS n° 19/91, cláusula primeira, I e cláusula segunda. Convênio ICMS n° 44/75, cláusula primeira I. Estadual - BA - DOE - 21 set 2016
Parecer Nº 26688 DE 25/09/2016 DESENVOLVE. DEPÓSITO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INTERPRETAÇÃO DO DEC. N° 16.970/2016. Independente do período de apuração do imposto, a obrigatoriedade de efetuar o depósito do Fundo Estadual Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza alcança as parcelas dilatadas pelo Desenvolve e que serão objeto de pagamento antecipado a partir do dia 1° de setembro, data de início da vigência do Dec. n° 16.970/2016. Estadual - BA - DOE - 25 set 2016
Parecer Nº 26733 DE 23/10/2016 ICMS PRÉ- MOLDADOS DE CONCRETO. Art. 268, inciso XXXVI, alínea b, do RICMS/BA. Operações destinadas a micro e pequenas empresas e ambulantes, tributadas pela alíquota reduzida de 7%. O desconto a ser repassado pelo estabelecimento industrial ao adquirente dos produtos de fabricação própria deverá corresponder aproximadamente à redução da carga tributária de 12% para 7%. Estadual - BA - DOE - 23 out 2016
Parecer Nº 24307 DE 24/11/2013 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Na subcontratação de serviço de transporte a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte e pagamento do imposto respectivo é da empresa contratante, e não da empresa contratada. Inexistência de direito a crédito pela empresa transportadora contratante do serviço. Disciplina dos arts. 440 e 441 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2013
Parecer Nº 28751 DE 13/11/2013 ICMS. A isenção estabelecida no Convênio ICMS 01/99 e o RICMS-BA/12, art. 264, Inciso XXIV, aplica-se apenas aos equipamentos e insumos arrolados no Anexo único do Convênio, não alcançando aqueles que, apesar de classificados na mesma NCM, não estão ali descritos. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2013

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