Legislação

Parecer Nº 20108 DE 08/07/2013 ICMS. PRODUTOR RURAL É CONTRIBUINTE, ASSIM CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE ANUAL DE VENDAS A VAREJO, COM FINS DE OBRIGATORIEDADE DO USO DO ECF. Disposição contida no § 2°, I, do Art° 5° da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2013
Parecer Nº 16218 DE 28/07/2013 ICMS. O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, não estabelece alteração da alíquota prevista na Lei 7.014/96, para os contribuintes em geral, ou redução de base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas pelos contribuintes beneficiários. Estadual - BA - DOE - 28 jul 2013
Parecer Nº 15724 DE 19/06/2013 ICMS. PROTOCOLO ICMS N° 35/05. Ao adquirir floresta em pé para corte e imediata remessa para fins de fabricação, o fabricante de celulose e outras pastas não necessita abrir filial para esse fim. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2013
Parecer Nº 15356 DE 14/06/2013 ICMS. Operação interestadual com sucatas. O fornecimento de sucatas cuja destinação posterior seja revenda, é atividade comercial relacionada com a circulação jurídica de bens móveis destinados ao comércio, vale dizer, mercadorias, operação sujeita ao pagamento do ICMS, independente de ser praticada por entidade com fins lucrativos ou não. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2013
Parecer Nº 15123 DE 13/06/2013 ICMS. PAUTA FISCAL. Fabricante de biscoitos e bolachas. Instruções Normativas n° s 04/09 e 037/11; RICMS-Ba/2012, art. 375 Estadual - BA - DOE - 13 jun 2013
Parecer Nº 15036 DE 12/06/2013 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo do imposto devido em função da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, efetuada por contribuinte localizado em território baiano para utilização na atividade industrial. Interpretação do art. 400 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2013
Parecer Nº 14737 DE 10/06/2013 ICMS. As malas para viagem, classificadas na posição 4202.12.20 da NCM, não estão incluídas no regime de substituição tributária disciplinado nos Protocolos ICMS 109/09 e 28/10. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais para comercialização. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2013
Parecer Nº 12394 DE 20/05/2013 ICMS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Os contribuintes não obrigados à emissão dos comprovantes de pagamento via cartão integrado ao ECF, nos termos do § 8° artigo 202, poderão imprimir o comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, nos termos da sistemática prevista no § 9° do mesmo artigo. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2013
Parecer Nº 12235 DE 17/05/2013 ICMS. LIVROS FISCAIS. Alterada a razão social e mantidos o CNPJ e a Inscrição Estadual; efetuados os devidos registros em livros próprios, além do fato dos impostos terem sido apurados e pagos corretamente, as operações cujas Notas Fiscais ainda tenham sido emitidas com a antiga razão social podem ter seus registros mantidos nos respectivos livros, desde que a Fiscalização valide tais registros, devidamente consignados no Livro RUDFTO. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2013
Parecer Nº 12020 DE 16/05/2013 ICMS. Obrigações acessórias. Operações interestaduais. Inclusão do valor da parcela importada do exterior na NF-e - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente - A impossibilidade da exatidão das informações não inviabiliza o cumprimento da obrigação. Resolução do Senado Federal n° 13/2012; Ajuste SINIEF n° 19/2012; RICMS/BA, Alteração n° 13, Decreto n° 14.450/13 Estadual - BA - DOE - 16 mai 2013

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