Legislação

Parecer Nº 13233 DE 06/06/2012 ICMS. Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis feito em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território baiano. Disciplina do art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2012
Parecer Nº 13488 DE 11/06/2012 ICMS. Suspensão. Concede-se a suspensão da incidência do imposto no retorno da mercadoria, desde que cumprido o prazo previsto na legislação Havendo descumprimento de prazo normativo para o retorno ao estabelecimento de origem, por estabelecimento beneficiador neste Estado, será exigido o imposto a partir da data da saída efetuada, inclusive com acréscimos moratórios. Estadual - BA - DOE - 11 jun 2012
Parecer Nº 1349 DE 18/01/2012 ICMS. Transporte de insumos agropecuários nas prestações interestaduais. Estadual - BA - DOE - 18 jan 2012
Parecer Nº 13651 DE 13/06/2012 ICMS. Nas remessas de peças automotivas para substituição em garantia, destinadas a fabricantes, há isenção do ICMS, nos termos do art. 381 do RICMS, Decreto 13.780/12, se destinadas a revendedor atacadista haverá destaque apenas do ICMS da operação própria.Não há ressarcimento do ICMS antecipação total relativo às mercadorias remetidas para substituição em garantia. Estadual - BA - DOE - 13 jun 2012
Parecer Nº 14372 DE 20/06/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2012
Parecer Nº 14508 DE 21/06/2012 ICMS. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2012
Parecer Nº 15220 DE 29/06/2012 ICMS. CONSULTA. Há incidência do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de carga, efetuadas por contribuintes optantes do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 29 jun 2012
Portaria GABIN Nº 365 DE 09/08/2017 Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2017
Decreto Nº 1148 DE 15/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2017
Decreto Nº 46064 DE 15/08/2017 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 08 de setembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2017

Legislações