Legislação

Parecer Nº 22861 DE 26/09/2012 ICMS. Atividades de padaria, varejista de produtos alimentícios e lanchonete.Vendas de mercadorias "sabonete e shampoo".Operações com mercadorias fora do contexto do ramo de atividades do consulente e da sistemática proposta para o benefício da redução. Aplicação do Regime Normal para operações com mercadorias não integradas às atividades de fornecimento de alimentos. RICMS/Ba, Decreto nº 13.780/2012, artigo 267, inciso VI. Estadual - BA - DOE - 26 set 2012
Parecer Nº 22977 DE 27/09/2012 ICMS. Obriga-se nas aquisições interestaduais, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o recolhimento do imposto fora da sistemática prevista na Lei Complementar 123/06, adotando-se para tal, a hipótese de apuração do tributo contida no art. 12-A, constante da Lei 7.014/06. Estadual - BA - DOE - 27 set 2012
Parecer Nº 23208 DE 01/10/2012 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DESTINADO A NÃO CONTRIBUINTE. Nas prestações de serviços de transporte iniciadas no Estado de São Paulo o ICMS será devido àquele Estado (local de origem da prestação) e, tratando-se de prestação destinada a não contribuinte do imposto, deverá ser adotada a alíquota interna prevista na legislação paulista. Estadual - BA - DOE - 1 out 2012
Parecer Nº 23473 DE 03/10/2012 ICMS. Tendo a empresa retornado ao regime de conta-corrente fiscal, constitui crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e apuração do imposto a recolher, o valor do imposto efetivamente antecipado parcialmente quando da adoção do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 3 out 2012
Parecer Nº 23913 DE 09/10/2012 ICMS. EMBALAGENS. Tratando-se de acondicionamento de mercadoria produzida no próprio estabelecimento, as embalagens adquiridas em outras unidades federadas serão consideradas insumos industriais; por outro lado, tratando-se de acondicionamento de mercadoria adquirida para comercialização e/ou revenda, as embalagens serão igualmente consideradas como mercadorias destinadas à comercialização. Estadual - BA - DOE - 9 out 2012
Parecer Nº 24195 DE 14/10/2012 ICMS. As saídas internas de milho em grãos, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal estarão isentas do ICMS. Nas operações interestaduais a base de cálculo fica reduzida em 30%, conforme disposto na cláusula segunda do Convênio 100/97. Estadual - BA - DOE - 14 out 2012
Parecer Nº 25257 DE 24/10/2012 ICMS. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Disposição contida no artigo 270, inciso III, alínea "b", do RICMS/BA, Decreto nº 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 24 out 2012
Parecer Nº 25278 DE 24/10/2012 ICMS. ECF. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Estadual - BA - DOE - 24 out 2012
Parecer Nº 25430 DE 25/10/2012 ICMS. Prestador de serviço de transporte de carga. Utilização de crédito referente a aquisição de combustíveis para abastecimento da veículos que realizarão prestações interestaduais, devidamente destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos em seu nome, nos termos do RICMS-BA/12, art.309, inciso I, alínea "c"; art. 292, §§ 1°, inciso V, e 2° ; e art. 310, inciso III; e Lei 7.014/96, art. 16, inciso II, alínea "e", c/c o art. 16-A, parágrafo único, inciso I. Estadual - BA - DOE - 25 out 2012
Parecer Nº 2733 DE 03/02/2012 ICMS. Obrigatório para aquele contribuinte inscrito como Substituto no Estado da Bahia, estabelecido em outro Estado da Federação. Disposição contida no artigo 337-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2012

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