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Parecer Nº 11794 DE 15/05/2013 ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. As mercadorias comercializadas por esse consulente não estão enquadradas no regime de diferimento. Art. 286 do RICMS/12.Contribuinte, optante do Simples Nacional, com atividades econômicas diversas das previstas no art. 287 do RICMS/12, não poderá ser habilitado para operar no regime de diferimento. Consulente impossibilitado de operar no regime de diferimento. Estadual - BA - DOE - 15 mai 2013
Parecer Nº 11376 DE 10/05/2013 ICMS. Operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Cumprimento de obrigações acessórias decorrentes das medidas adotadas pela Resolução do Senado Federal - RFS n°.13/2012 e do Ajuste SINIEF n° 19/12. A inserção das informações nas NF-e obriga ao contribuinte independentemente do regime de tributação aplicável para recolhimento do imposto. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2013
Parecer Nº 11220 DE 08/05/2013 ICMS. OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS. A aplicabilidade do benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 268, inciso XVI, do RICMS/BA independe do fato de ser o destinatário das mercadorias contribuinte ou não do imposto estadual. Estadual - BA - DOE - 8 mai 2013
Parecer Nº 10786 DE 05/05/2013 ICMS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA OPERAÇÃO DE VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSUMIDOR FINAL EFETUADA POR FILIAL ATACADISTA. O pedido de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido não realizado, deverá ser feito através de processo administrativo fiscal, na forma do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. Art.73, § 1° do RPAF. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2013
Portaria GAB/PGE Nº 4-N DE 14/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional nº 94/2016, e do Decreto estadual nº 23.393-E, de 27 de junho de 2017, que a regulamentou. Estadual - RR - DOE - 14 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 13- R DE 15/08/2017 Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 ago 2017
Portaria IPEM Nº 45 DE 04/08/2017 Fixa os dias 12 e 13 de Setembro de 2017 a verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de Francisco Beltrão/PR. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2017
Parecer Nº 25308 DE 25/12/2012 ICMS. SINISTRO. Em decorrência de sinistro, a exemplo de roubo de mercadorias que saíram para exportação direta, o contribuinte deve adotar os procedimentos indicados nos arts. 312 e 313 do RICMS, Decreto 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 25 dez 2012
Parecer Nº 30760 DE 27/12/2012 ICMS. Procedimentos aplicáveis às mercadorias cujo desembaraço aduaneiro e destino físico ocorrerem em outra unidade da Federação, sem transitar pelo estabelecimento importador encomendante. O imposto será devido à unidade federada onde está localizado o estabelecimento destinatário. Art. 435 do RICMS/BA.do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2012
Parecer Nº 28821 DE 06/12/2012 ICMS. DIFERIMENTO .SIMPLES NACIONAL.Contribuinte, optante do Simples Nacional, poderá usufruir do regime de diferimento, nas situações previstas no art. 287, III, "a" e "b". Nas saídas para outros Estados de sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais, o contribuinte optante está obrigado ao pagamento do ICMS diferido fora da sistemática do Simples Nacional. Lei Complementar n° 123, art. 13, § 1°, XIII, "a". Estadual - BA - DOE - 6 dez 2012

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