Legislação

Parecer Nº 4685 DE 22/03/2010 ICMS. Excepcionalmente, até a implementação da Carta de Correção Eletrônica CC-e, o emitente da Nota Fiscal Eletrônica poderá sanar equívocos não relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, a identificação do remetente destinatário, e a data da operação, através da Carta de Correção em papel, conforme definido através do ajuste Sineif 01/07. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2010
Parecer Nº 4685 DE 22/03/2010 ICMS. Excepcionalmente, até a implementação da Carta de Correção Eletrônica CC-e, o emitente da Nota Fiscal Eletrônica poderá sanar equívocos não relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, a identificação do remetente destinatário, e a data da operação, através da Carta de Correção em papel, conforme definido através do ajuste Sineif 01/07. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2010
Parecer Nº 4842 DE 23/03/2010 ICMS. Vedação do destaque do imposto em documentos fiscais, nas operações amparadas pelo diferimento. Inteligência do artigo 346, § 2º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 23 mar 2010
Parecer Nº 4885 DE 24/03/2010 ICMS. Necessidade de coleta de matéria-prima a produtores rurais, localizados em diversas regiões, sem prévio acerto. Inexistência de norma precisa que excepcione a hipótese. Possibilidade de adoção de Regime Especial. Estadual - BA - DOE - 24 mar 2010
Parecer Nº 5260 DE 31/03/2010 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, para vendas a não contribuintes. Inteligência do artigo 231-P, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2010
Parecer Nº 5578 DE 05/04/2010 ICMS. O diferimento previsto no inciso III do art. 343 do RICMS/BA se aplica tanto ao sisal de boa qualidade, quanto à fibra de sisal refugo. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2010
Parecer Nº 5764 DE 08/04/2010 ICMS. Não há previsão, até a presente data, de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o Ajuste Sinief 07/05 para documentar a prestação de serviços, face à inexistência de convênio ou protocolo firmado entre os Estados e Municípios para regulamentação deste procedimento. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2010
Parecer Nº 5778 DE 08/04/2010 ICMS. Estabelecimento filial não pode creditar-se de imposto destacado em documentos fiscais dirigidos à sua matriz ou a outros estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2010
Parecer Nº 5785 DE 09/04/2010 ICMS. Obrigatoriedade inclui todas as operações efetuadas relativamente ao ICMS. Art. 231-P, § 1º, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2010
Parecer Nº 5845 DE 12/04/2010 ICMS. O pagamento da antecipação parcial comporá a apuração do imposto, momento em que será calcula o benefício fiscal. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2010

Legislações