Legislação

Ato SRE Nº 19 DE 11/08/2017 MEDICAMENTOS. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 17 ago 2017
Instrução Normativa IMA/AL Nº 2 DE 16/08/2017 Disciplina os procedimentos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas referentes à autorização para o uso de fogo controlado em propriedades e posses rurais mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais no Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2017
Decreto Nº 32305 DE 11/08/2017 Regulamenta a Tarifa de Contingência pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará, na forma de Encargo Hídrico Emergencial - EHE. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 21 DE 11/08/2017 PROCESSO Nº 0042-000509/2017 ICMS. Convênios ICMS nº 53/2016 e nº 117/2016 editados pelo CONFAZ. Internalização de ambos pelo Decreto nº 38.383/2017. Estadual - DF - DOE - 17 ago 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 10/08/2017 ICMS. Lançamento de ofício. Extinção do correspondente crédito tributário pelo pagamento. Extemporânea emissão e escrituração dos correspondentes documentos fiscais, consignando-se os valores históricos. Parágrafo 6º do Art. 84 do RICMS. Estadual - DF - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 14799 DE 16/08/2017 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 14797 DE 15/08/2017 Altera a redação do § 1º do art. 11 do Decreto nº 14.784 , de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2017
Portaria AGEHAB Nº 69 DE 10/08/2017 Altera a redação da ementa, o preâmbulo, o inciso I do art. 7º e o Anexo I, da Portaria AGEHAB/MS nº 05 de 01 de fevereiro de 2017. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2017
Lei Nº 8461 DE 09/01/2017 Rep. - Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 1676 DE 13/01/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2017

Legislações