Legislação

Comunicado DEAT Nº 315 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão do lançamento do imposto devido na operação de importação de matéria prima do exterior. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 310 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial para suspensão de 100% do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 319 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que difere o lançamento do imposto incidente na saída interna de gás natural. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 322 DE 08/08/2017 Regime Especial que a autoriza escriturar e efetuar o creditamento do ICMS destacado nas Notas Fiscais, emitidas nas aquisições de gás natural da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 323 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial relativo à emissão diária, em relação aos fornecimentos de "Conjunto Trem de Força" e "Eixo Traseiro". Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 324 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 325 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial para dispensa a empresa da emissão de Nota Fiscal na entrada e saída de aeronaves. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 327 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e placas na realização de serviços de assistência técnica externa. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 328 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação, por meio de "Guia de Arrecadação Estadual - GARE", no código 120-0. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 326 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que dispensa a interessada de inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS, locais em estabelecimentos de terceiros, locados com o fim de guarda temporária de veículos novos. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017

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