Legislação

Comunicado DEAT Nº 332 DE 09/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal de Serviços de Transporte, nas hipóteses de transporte aéreo efetuado de forma eventual, sem vínculo contratual anterior, e transporte aéreo vinculado a contrato escrito. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2017
Decreto Nº 17294 DE 04/08/2017 Altera os Decretos nos 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o art. 25 da Lei no 6.875, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nos 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016. Estadual - PI - DOE - 4 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 331 DE 09/08/2017 Prorroga o regime especial que atribui a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2017
Comunicado CAT Nº 16 DE 08/08/2017 Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto nº 62.761/2017 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2017
Regime Especial SRE Nº 36 DE 07/08/2017 Documentação fiscal. Regime especial. Obrigações acessórias relativas ao trânsito de placas e peças novas e usadas de equipamentos de informática; com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2017
Comunicado SRE Nº 46 DE 08/08/2017 Comunica acerca do regime de tributação nas operações com outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2017
Resolução CIB Nº 149 DE 27/06/2017 Rep. - Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos por meio de dispersão por aeronaves no combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika nos municípios do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2017
Portaria GABIN Nº 358 DE 04/08/2017 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista; revoga a Portaria nº 489/2016. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2017
Medida Provisória Nº 245 DE 07/08/2017 Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2017
Medida Provisória Nº 246 DE 07/08/2017 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2017

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