Legislação

Lei Nº 16309 DE 03/08/2017 Dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usados, de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar. Estadual - CE - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 4138-R DE 08/08/2017 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2017
Instrução Normativa IDAF Nº 14 DE 31/07/2017 Institui diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2017
Lei Nº 19802 DE 03/08/2017 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2017
Lei Nº 10579 DE 07/08/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2017
Decreto Nº 1137 DE 07/08/2017 Altera a redação do art. 1º do Decreto 230, de 18 de agosto de 2015. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2017
Lei Nº 5039 DE 08/08/2017 Dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 37 DE 07/08/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 ago 2017
Instrução Normativa RE Nº 34 DE 09/08/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 9 ago 2017
Comunicado CAT Nº 15 DE 08/08/2017 Esclarece sobre a inclusão, no Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, dos débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA já entregues ao Fisco. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2017

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