Publicado no DOE - SP em 8 ago 2017
Concede Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio de vending machines, com vigência até 30.07.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15329/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITALIAN COFFEE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
IE 142.706/DIRATDIRBENSPREV134.112 - CNPJ: 18.702.967/0001-80
