Legislação

Comunicado DEAT Nº 103 DE 08/08/2017 Prorroga o regime especial relativo à emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário os próprios dados cadastrais da interessada, nas operações de remessa e retorno de ferramentas e equipamentos de segurança. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 299 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 300 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 30% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 298 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 302 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 305 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial para diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 304 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que a autoriza a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 301 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 303 DE 08/08/2017 Concede Regime Especial que atribui a contribuinte de outro Estado a condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no art. 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 306 DE 08/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2017

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