Legislação

Portaria SEF Nº 153 DE 25/07/2017 Estabelece os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2017, fixa as datas de vencimento, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 11995 DE 05/03/2010 Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 com as alterações da Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2010
Decreto Nº 38393 DE 07/08/2017 Regulamenta a Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 07/08/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 ago 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1352 DE 07/08/2017 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2017
Resolução CIB Nº 149 DE 27/06/2017 Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos por meio de dispersão por aeronaves no combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika nos municípios do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2017
Lei Nº 10578 DE 04/08/2017 Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2017
Portaria SAT Nº 2578 DE 07/08/2017 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2017
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5031 DE 04/08/2017 Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2017
Portaria DETRAN Nº 150 DE 07/08/2017 Regulamenta os procedimentos para comunicação de vendas de veículos automotores, o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na operacionalização de sistema integrado de comunicação de vendas de veículos automotores e atividades inerentes no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 ago 2017

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