Legislação

Comunicado DEAT Nº 282 DE 05/08/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza o ressarcimento do imposto retido antecipadamente a este Estado. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 283 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 284 DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 286 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial previsto no artigo 1º do Decreto nº 57.608 de 2011 e na Portaria CAT nº 6 de 2012. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 285 DE 05/08/2017 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 288 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 294 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 287 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 290 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial aos responsáveis solidários pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 293 DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial que concede à interessada a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017

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