Legislação

Comunicado DEAT Nº 269 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 271 DE 05/08/2017 Altera o Regime Especial para suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 272 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 277 DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a inscrição única de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 273 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias importadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 278 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial referente a procedimentos relacionados com a emissão de documento "pré-conta". Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 280 DE 05/08/2017 Concede anuência ao Regime Especial para obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 46295 DE 12/08/2013 DISPÕE SOBRE O USO E A GESTÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - SIGED - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2013
Comunicado DEAT Nº 281 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial para diferimento de 87% do imposto em operações internas. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017

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