Legislação

Instrução Normativa GAB-CRE Nº 21 DE 02/08/2017 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 018/2017, que versa acerca da Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. Estadual - RO - DOE - 3 ago 2017
Resolução SF Nº 69 DE 02/08/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 261 DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial relativo à extensão de estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 262 DE 05/08/2017 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 62761 DE 04/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 263 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que o dispensa de inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quiosques a serem instalados fora do seu estabelecimento, em locais de terceiros, tais como escolas, hospitais, clubes, shoppings centers, cedidos mediante contrato de locação. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 264 DE 05/08/2017 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza a interessada a adotar procedimentos alternativos na prestação de serviços de conserto e manutenção de equipamentos de sua propriedade ou pertencentes a empresas localizadas no exterior. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 265 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial relacionado com a utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 266 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a interessada a efetuar o recolhimento do ICMS incidente por meio de "Guia de Arrecadação Estadual - GARE", no código 120-0. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 268 DE 05/08/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2017

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