Legislação

Decreto Nº 44827 DE 04/08/2017 Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44828 DE 04/08/2017 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44829 DE 04/08/2017 Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44830 DE 04/08/2017 Modifica o Decreto nº 44.764, de 20 de julho de 2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44831 DE 04/08/2017 Introduz alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017 Modifica o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017 Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44834 DE 04/08/2017 Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Resolução SEFAZ Nº 109 DE 04/08/2017 Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2017
Ato SET SEM NÚMERO DE 05/08/2017 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2017. Estadual - RN - DOE - 5 ago 2017

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