Legislação

Decreto Nº 47228 DE 04/08/2017 Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 47230 DE 04/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 47231 DE 04/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2017
Portaria DERAL Nº 31 DE 04/08/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31 de julho a 04 de agosto de 2017. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2017
Decreto Nº 44822 DE 04/08/2017 Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra unidade da federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44823 DE 04/08/2017 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44835 DE 04/08/2017 Regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44824 DE 04/08/2017 Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44825 DE 04/08/2017 Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017
Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2017

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