Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 36 DE 13/07/2017 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por AGROPECUÁRIA MORUMBI LTDA. - EPP. Estadual - AP - DOE - 28 jul 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 24/07/2017 Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473 , de 13 de maio de 2005. Estadual - RO - DOE - 2 ago 2017
Portaria SEDAM Nº 229 DE 27/07/2017 Estabelece as situações em que pode ser concedida autorização para o uso de fogo em vegetação e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 ago 2017
Lei Nº 9769 DE 26/12/2011 Regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2011
Comunicado NEF Nº 8 DE 03/08/2017 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2017
Lei Nº 5955 DE 02/08/2017 Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2017
Decreto Nº 2909 DE 31/07/2017 Dispõe sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - AP - DOE - 31 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 3991M1/2017 DE 03/02/2017 ICMS – Substituição Tributária – Operações com medicamentos - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I.Às operações com o produto ‘toxina botulínica tipo A’ classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto na alínea “d” do item1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000, por não corresponder à descrição como "antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário, 3002”. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2017
Portaria DETRAN Nº 414 DE 25/10/2016 Altera o cronograma de implantação do sistema de filmagem de aulas práticas e exames práticos de direção veicular do processo de habilitação de condutores. Estadual - RS - DOE - 25 out 2016
Decreto Nº 17815 DE 04/08/2017 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2017

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