Legislação

Decreto Nº 2910 DE 31/07/2017 Altera o Anexo IX, do Decreto n° 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - AP - DOE - 31 jul 2017
Edital de Intimação DAS Nº 3 DE 04/08/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débito de IPVA. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2017
Lei Nº 7657 DE 02/08/2017 Rep. - Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento e altera dispositivos da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2017
Decreto Nº 53664 DE 03/08/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 ago 2017
Portaria SAR Nº 18 DE 20/07/2017 Proíbe a semeadura de soja no período de 11 de fevereiro a 14 de setembro de cada ano no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2017
Portaria FATMA Nº 123 DE 21/06/2017 Disciplina o procedimento para tramitação do Termo de Compromisso nas hipóteses de conversão de multas simples, para aplicação do Termo de Referência de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente da respectiva Câmara Técnica. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2017
Resolução CASAN Nº 9 DE 28/07/2017 Autoriza o Programa de Recuperação de Créditos para Entidades Filantrópicas vinculadas ao setor de Saúde Pública intitulado "ZERA DÍVIDA SAÚDE". Estadual - SC - DOE - 3 ago 2017
Resolução FATMA Nº 1 DE 21/07/2017 Fixa requisitos objetivos e subjetivos, a serem observados pelos recorrentes para a interposição de Recurso Administrativo Ambiental, de competência originária da COMISSÃO CENTRAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CCLA. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2017
Lei Nº 17223 DE 02/08/2017 Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que "dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências". Estadual - SC - DOE - 3 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 258 DE 04/08/2017 Prorroga o Regime Especial que se aplica às operações relativas à remessa para industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2017

Legislações