Legislação

Decreto Nº 1253 DE 01/08/2017 Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2017
Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 02/08/2017 Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 ago 2017
Portaria GSEFAZ Nº 346 DE 02/08/2017 Altera a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013. Estadual - AM - DOE - 3 ago 2017
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 19 DE 24/07/2017 TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS ADIANTE ESPECIFICADA, PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTO 3º DA LEI Nº 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009; E SUSPENSÃO DA SUJEIÇÃO AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO 2º DO ANEXO VIII DO RICMS/RO , APROVADO PELO DECRETO Nº 22.721 , DE 05 DE ABRIL DE 2018. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 03/07/2018). Estadual - RO - DOE - 1 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 995M1/2017 DE 14/03/2017 ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - ESCRITURAÇÃO I. A escrituração das operações a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000 será efetuada, obrigatoriamente, nos termos do artigo 277 do mesmo regulamento (§ 5º do artigo 426-A c/c com o “caput” do artigo 277 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 abr 2017
Resposta à Consulta Nº 925M1/2017 DE 14/03/2017 ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - ESCRITURAÇÃO I. A escrituração das operações a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000 será efetuada, obrigatoriamente, nos termos do artigo 277 do mesmo regulamento (§ 5º do artigo 426-A c/c com o “caput” do artigo 277 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 abr 2017
Resposta à Consulta Nº 2942M1/2017 DE 29/03/2017 ICMS – Movimentação de paletes e contentores – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para cada movimentação dos paletes e contentores (na remessa ao locatário, na saída deste a terceiros, assim como no retorno final ao estabelecimento locador), deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.949 ou 6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), dependendo da localização do destinatário. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 2983M1/2017 DE 27/06/2017 ICMS – Tratamento tributário despendido a pedra britada - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I – Aplicação da alíquota de 18% e da redução de base de cálculo em 33,33% (Convênio ICMS-13/94). II – No cálculo do imposto devido, deve-se considerar que o montante do imposto integra sua própria base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 152 DE 25/07/2017 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 151 DE 25/07/2017 Altera os Anexos I e III da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2017

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