Legislação

Lei Nº 3261 DE 02/08/2017 Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2017
Lei Nº 3263 DE 02/08/2017 Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2017
Regime Especial SRE Nº 35 DE 02/08/2017 ICMS. Regime Especial: Simplificação de obrigações acessórias. Devolução e troca de mercadorias vendidas. Implantação do procedimento da troca fácil com emissão de relatório gerencial quando do recebimento de mercadoria com ou sem cupom fiscal. Cancelamento de cupom fiscal não imediatamente posterior a emissão do cupom fiscal. Emissão de uma única nota fiscal de entrada englobando todas as mercadorias recebidas em devolução no dia. Legislação: Arts. 30, 31 e 64, do Decreto nº 36.953/1996; arts. 8º e 13, da Instrução Normativa nº 60/2009; e dos arts. 7º e 14, da Instrução Normativa GSEF nº 005/2009. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Portaria GABIN Nº 347 DE 27/07/2017 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 295 DE 29/05/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 3 ago 2017
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 02/08/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 6/17. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Ato SRE Nº 7 DE 28/07/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 4 DE 19/07/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 8 DE 31/07/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Ato SRE Nº 18 DE 20/07/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte atacadista de drogas, medicamentos e material médico-hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017

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