Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 02/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, nos termos do Decreto nº 52.668, de 16 de março de 2017. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2017
Lei Promulgada Nº 408 DE 12/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos automotores para aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2017
Lei Promulgada Nº 410 DE 12/07/2017 Proíbe os estabelecimentos e organizações comerciais do Estado do Amazonas de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2017
Lei Promulgada Nº 409 DE 12/07/2017 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2017
Portaria SEF Nº 154 DE 25/07/2017 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2017
Resolução ARPB Nº 4 DE 01/08/2017 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 ago 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 200 DE 01/08/2017 Regulamenta o credenciamento de empresas e cursos para habilitação de profissionais que realizam vistoria de identificação veicular. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2017
Portaria SAR Nº 19 DE 31/07/2017 Altera dispositivos da Portaria SAR nº 17/2012, de 20.07.2012, que aprova o Regulamento Técnico do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina e Bubalina no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2017
Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017 Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2017
Lei Nº 17221 DE 01/08/2017 Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as Taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 ago 2017

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