Legislação

Lei Nº 8516 DE 26/07/2017 Altera dispositivo da Lei nº 8.461/2017. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2017
Decreto Nº 1813 DE 04/08/2017 Altera o Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2017
Portaria SEFA Nº 276 DE 04/08/2017 Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2017
Portaria SEFA Nº 279 DE 04/08/2017 Altera os Anexos da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2017
Lei Nº 19804 DE 03/08/2017 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2017
Decreto Nº 22160 DE 04/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 ago 2017
Portaria JUCERJA Nº 1535 DE 04/08/2017 Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2017
Decreto Nº 7344 DE 07/08/2017 Autoriza parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos em dívida. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 17822 DE 07/08/2017 Dispõe acerca da permissão de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para pagamento de precatórios por meio de acordo com credores, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 32298 DE 02/08/2017 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2017

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