O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da suspensão do lançamento do imposto devido na operação de importação de matéria prima do exterior, sem similar nacional, cujo desembaraço aduaneiro ocorra no Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 30.06.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7619/2015 Dependência:

DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

IE 492.567/DIRATDIRBENSPREV265.116 - CNPJ: 56.669.187/0001-75