Legislação

Decreto Nº 44772 DE 20/07/2017 Rep. - Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 19/07/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2017
Resolução JUCEPI Nº 1 DE 20/07/2017 Estabelece cronograma para implantação, no âmbito da JUCEPI, da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e de sociedade cooperativa, para registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, com o uso de certificado digital. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2017
Portaria SUT Nº 63 DE 21/07/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de julho de 2017. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2017
Resolução SEEF Nº 2848 DE 24/09/1997 Estabelece normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 61/97. Estadual - RJ - DOE - 25 set 1997
Decreto Nº 27142 DE 21/07/2017 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 22 jul 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 330 DE 20/07/2017 O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847 , de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479 , de 23 de janeiro de 2014; Estadual - RS - DOE - 24 jul 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 393 DE 13/10/2016 Institui procedimentos de gerenciamento e de autorização de uso do sistema denominado WEB Placas Discretas. Estadual - RS - DOE - 21 out 2016
Resolução SF Nº 48 DE 01/06/2017 Ret. - Dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios Paulistas visando a utilização do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP para realização de procedimento de dispensa de licitação e de licitação na modalidade pregão, ambos por meio eletrônico. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 40 DE 21/07/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2017

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