Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 393 DE 21/10/2016 Estadual - RS - DOE - 21 out 2016
Portaria DETRAN/RS Nº 93 DE 08/03/2017 Estadual - RS - DOE - 8 mar 2017
Instrução Normativa SAT Nº 38 DE 19/07/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2017
Resolução SEEF Nº 1840 DE 22/01/1991 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 1991
Lei Nº 22606 DE 20/07/2017 Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2017
Nota Explicativa Nº 2 DE 10/07/2017 Explicita procedimentos acerca da sistemática opcional de tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prevista no Convênio ICMS 106/96 e no art. 64, V, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2017
Decreto Nº 32293 DE 19/07/2017 Regulamenta o Processamento para Isenção de Taxas de Prestação de Serviço público aos Agricultores Familiares no Âmbito do Estado do Ceará pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2017
Resolução SEF Nº 2529 DE 13/01/1995 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 1995
Decreto Nº 38355 DE 24/07/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 10 DE 21/07/2017 Dispõe que notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, impressas em papel, terão como destino a incineração, nos casos que especifica. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2017

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