Legislação

Portaria SEFAZ Nº 580 DE 20/07/2017 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 32 DE 05/07/2017 Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa CDN - Central Distribuição Norte Ltda. Estadual - AP - DOE - 19 jul 2017
Portaria DIAGRO Nº 105 DE 17/07/2017 Dispõe sobre a Guia de Trânsito Animal - GTA em razão da entrada de equídeos na área destinada a festividade de São Tiago. Estadual - AP - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 7007 DE 24/07/2017 Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 24/07/2017 Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Imunidade de IPTU para as pessoas jurídicas constantes no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal que detenham posse com animus domini. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2017
Lei Nº 10713 DE 25/07/2017 Altera o art. 10 da Lei nº 10.628 , de 09 de março de 2017. Estadual - ES - DOE - 26 jul 2017
Lei Nº 10711 DE 25/07/2017 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011. Estadual - ES - DOE - 26 jul 2017
Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1349 DE 24/07/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.339/2017 na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 jul 2017
Portaria GABIN Nº 328 DE 18/07/2017 Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2017

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