Legislação

Resposta à Consulta Nº 14803 DE 21/02/2017 ICMS – Reutilização de material cirúrgico em hospitais e convênios médicos – Emissão de documento fiscal. I. Na hipótese de a mercadoria vendida ser reutilizada pelo comprador diversas vezes, o contribuinte não pode se valer de documento fiscal (artigo 204 do RICMS/2000) para registrar o faturamento ou a mera reutilização. II. O contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) somente na saída efetiva do material cirúrgico a seu cliente (artigo 125, inciso I do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14802/2017 DE 24/03/2017 ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição em outros Estados de materiais para aplicação em obra de construção civil por contribuinte do imposto que também exerce atividades não sujeitas ao ICMS. I. Conforme Decisão Normativa CAT-07/2016, nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida. II. A aquisição de mercadorias oriundas de outro Estado com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista gera ao adquirente a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14799/2017 DE 10/05/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Nota Fiscal. I. Produtos destituídos de valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria; portanto, não há fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. A remessa de produtos sem valor econômico para outro estabelecimento não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu a perda de valor econômico dos produtos, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. III. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, VI do RICMS/2000, que determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se, devendo ser indicado o CFOP 5.927. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2017
Resolução JUCEES Nº 4 DE 24/07/2017 Aprova alteração na tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de empresas mercantis e atividades afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES. Estadual - ES - DOE - 27 jul 2017
Lei Nº 19791 DE 24/07/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2017
Lei Nº 19788 DE 20/07/2017 Institui o certificado "Empresa Amiga da Educação", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2017
Portaria GABIN Nº 343 DE 25/07/2017 Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2017
Portaria DETRAN Nº 712 DE 14/07/2017 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para os meses de agosto e setembro de 2017 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2017
Portaria GABIN Nº 330 DE 21/07/2017 Altera o Anexo Único da Portaria 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2017
Decreto Nº 1119 DE 26/07/2017 Regulamenta a Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2017

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