Legislação

Deliberação ARSESP Nº 739 DE 25/07/2017 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à ARSESP, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A SABESP, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007 relativa ao Exercício de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2017
Deliberação ARSESP Nº 742 DE 25/07/2017 Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora SA, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025 e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2017
Deliberação ARSESP Nº 744 DE 26/07/2017 Dispõe sobre as condições de distribuição de Biometano na rede de gás canalizado no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2017
Resolução CET Nº 3 DE 06/07/2017 Aprova os valores das tarifas para as linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - SE - DOE - 27 jul 2017
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 26/07/2017 Notifica as entidades representativas do setor de indústria e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 27 jul 2017
Deliberação AGETRANSP Nº 939 DE 25/07/2017 Via Lagos - Concessionária Rodovia dos Lagos S.A - 11a revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio e da tarifa básica de pedágio com adicional - Reajuste anual da tarifa básica de pedágio - Agosto de 2017. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14798 DE 16/03/2017 ICMS – Produtor Rural - Possibilidade de aquisição de combustível por um estabelecimento para entrega e utilização em outro com quadro societário distinto – Crédito. I. Não há previsão legal para a entrega de combustível em estabelecimento de Produtor Rural que não seja o respectivo adquirente. II. É permitida a apropriação do crédito do imposto referente às aquisições de combustível ou de óleo diesel pelo estabelecimento adquirente em que efetivamente esses produtos sejam utilizados como insumo ou para o acionamento de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em sua produção. III. Para que o crédito de ICMS relativo à aquisição de combustível por um estabelecimento possa ser utilizado em outros (transferência de crédito) é necessário que todos eles, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, possuam rigorosamente os mesmos titulares e que cada um desses titulares detenha exatamente a mesma participação em cada um dos estabelecimentos. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14797 DE 20/02/2017 ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As operações internas com “peças e partes para colheitadeira de produtos agrícolas”, classificadas no código 8433.90.90 da NCM, com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores, sujeitam-se ao regime de substituição tributária, conforme previsto no item 44 do §1° do artigo 313-O do RICMS/2000. II. A aplicação do regime de substituição tributária pressupõe, necessariamente, a existência de operações subsequentes com a mesma mercadoria, de maneira que, na saída interna de estabelecimento de substituto tributário com destino diretamente a estabelecimento de produtor rural não será aplicável o regime da substituição tributária, devendo ser aplicado o diferimento do lançamento do imposto. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14796 DE 10/03/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Data para escrituração das operações no Livro Registro de Entradas. I. A escrituração no Livro Registro de Entradas deve ser feita na data efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente (artigo 214, § 2º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 mar 2017
Decreto Nº 7288 DE 27/07/2017 Regulamenta a Lei nº 3.091, de 23 de dezembro de 2015, que concede isenção do ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica, e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 28 jul 2017

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