Legislação

Decreto Nº 7287 DE 27/07/2017 Prorroga as disposições do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017 que Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 28 jul 2017
Portaria SEF Nº 155 DE 26/07/2017 Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, estabelece o procedimento de fiscalização de mercadorias transportadas por empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 jul 2017
Decreto Nº 9007 DE 27/07/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2017
Decreto Nº 9008 DE 27/07/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2017
Instrução Normativa SRE Nº 117 DE 27/07/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2017
Decreto Nº 1121 DE 27/07/2017 Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 132 DE 25/07/2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2017
Lei Nº 22619 DE 27/07/2017 Proíbe, no âmbito do Estado, o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Portaria IMA Nº 1736 DE 27/07/2017 Altera a Portaria nº 1305/2013, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o período de maturação do Queijo Minas Artesanal. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Resolução SEDECTES Nº 48 DE 26/07/2017 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017

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