Legislação

Portaria SUTRI Nº 670 DE 24/07/2017 Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 3 DE 25/07/2017 Uniformiza a forma de elaboração das ressalvas em instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade LTDA - EIRELI, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores e intérpretes comerciais, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2017
Decreto Nº 44779 DE 27/07/2017 Altera o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2017
Edital DPC Nº 136 DE 27/07/2017 Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2017
Portaria SUCIEF Nº 31 DE 26/07/2017 Altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2017
Portaria DETRO/PRES Nº 1334 DE 26/07/2017 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES nº 1.250, de 05.05.2016. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2017
Portaria GS/SET Nº 83 DE 27/07/2017 Altera a Portaria nº 43/2008-GS/SET, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins -AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2017
Ato Homologatório GS/SET Nº 9 DE 26/07/2017 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 7/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2017
Ato DIAT Nº 15 DE 21/07/2017 Altera o Ato DIAT nº 006, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2017
Decreto Nº 62722 DE 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2017

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