Publicado no DOE - PE em 28 jul 2017
Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.0000003512801-08 | 11.179.185/0001-60 | LACERDA E LACERDA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA | 0391046-64 | PE | 01.08.2017 | 35.677/2010. |
Recife, 27 de julho de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
