Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 926 DE 24/07/2017 Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/Portaria nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 jul 2017
Portaria CAT Nº 61 DE 24/07/2017 Rep. - Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2017
Decreto Nº 30753 DE 25/07/2017 Revoga o inciso II da Nota 1 do Item 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 364 DE 21/07/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2017. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 365 DE 21/07/2017 Altera o Anexo Único da Portaria 420, de 20 de dezembro de 2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2017
Decreto Nº 30752 DE 25/07/2017 Altera o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 25.292 , de 26 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 6.342 , de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 24/07/2017 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2017. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2017
Provimento CRT Nº 1 DE 10/07/2017 Dispõe acerca dos procedimentos que indica, à luz das normas trazidas ao ordenamento jurídico-tributário pelas Leis nº 16.257/2017, 16.258/2017 e 16.259/2017. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2017
Decreto Nº 1804 DE 25/07/2017 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - PA - DOE - 26 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14805 DE 03/03/2017 ICMS – Operação de incorporação – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora. III. A descontinuidade do estabelecimento, após a incorporação, com a transferência de ativos para outro, configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2017

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