Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 29 DE 25/07/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 29 DE 25/07/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2017
Instrução Normativa RE Nº 32 DE 25/07/2017 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2017
Portaria GAB/SEFAZ Nº 915 DE 21/07/2017 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 24 jul 2017
Portaria CAT Nº 60 DE 24/07/2017 Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2017
Portaria CAT Nº 61 DE 24/07/2017 Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2017
Lei Nº 3244 DE 24/07/2017 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2017
Lei Nº 3249 DE 24/07/2017 Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 579 DE 20/07/2017 Altera a Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, que estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2017
Lei Nº 3245 DE 24/07/2017 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 jul 2017

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