Legislação

Instrução Normativa Nº 3 DE 19/07/2017 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2017. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2017
Portaria Nº 575 DE 17/07/2017 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 20 jul 2017
Lei Nº 3280 DE 20/07/2017 Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Estadual - AC - DOE - 21 jul 2017
Lei Nº 3277 DE 20/07/2017 Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado. Estadual - AC - DOE - 21 jul 2017
Comunicado SRE Nº 41 DE 14/07/2017 Rep. - Altera o Comunicado SRE nº 24, de 12 de maio de 2017, que comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 9 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 54466 DE 20/07/2017 Altera o Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 7 de abril de 2017. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 54465 DE 20/07/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 1 e 2, todos de 7 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 54467 DE 20/07/2017 Altera o Decreto Estadual nº 50.786, de 27 de outubro de 2016, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 54463 DE 20/07/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 7 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2017

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